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Fixada data limite de matrícula de máquinas industriais

13 de Março de 2015 às 12:00:07

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Legislação

O IMT- Instituto da Mobilidade e dos Transportes fixou a data limite de 31 de dezembro de 2015 para a atribuição de matrícula a todos os tipos de máquinas industriais, para as quais esta data ainda não havia sido fixada.

De acordo com a Deliberação n.º 258/2015, de 6 de março, “dado o tempo decorrido desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 107/2006, de 8 de junho, e tendo já sido matriculada parte significativa do parque de máquinas industriais sujeitas a matrícula, encontram-se reunidas as condições necessárias para se concluir o processo de atribuição de matrícula a todos os tipos de máquinas industriais”.
Nestes termos, terão de ser matriculadas até ao final do corrente ano as máquinas industriais dos tipos constantes do anexo I ao Regulamento de Atribuição de Matrícula a Máquinas Industriais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
107/2006, cujo prazo de matrícula ainda não havia sido fixado, ou seja: Autobetoneira (AB) Autovarredora (AS); Bomba lança betão (BL); Cilindro compactador (CC); Escavadora (ES); Empilhador (EM); Grupo compressor (GC); Grupo gerador (GG); Marcador de rodovia (MR) Motoniveladora (MT); Pá carregadora (PC); Perfuradora (PE); Plataforma elevatória (PL); Pavimentadora (PV); e Trator industrial (TI).
Recorde-se que os prazos limite para a atribuição de matrícula às máquinas do tipo Autogruas, por um lado, e para as máquinas do tipo Retroescavadoras (RE) e Unidade de Transporte (UT), por outro lado, terminaram, respetivamente, a 31 de dezembro de 2011 e de 2012.


 

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