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Novo modelo do Anexo SS em vigor

12 de Janeiro de 2015 às 15:15:24

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Legislação

O Anexo SS, que deve ser entregue pelos trabalhadores independentes com a declaração do IRS, tem este ano um novo modelo.

O Anexo SS, que deve ser entregue pelos trabalhadores independentes com a declaração do IRS, tem este ano um novo modelo.
O Modelo RC 3048 –DGSS, e respetivas instrução de preenchimento, foi aprovado pela Portaria n.º 284/2014, de 31 de dezembro, na sequência das alterações introduzidas ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social pela Lei do Orçamento do Estado para 2014, no que respeita ao enquadramento dos trabalhadores independentes e à determinação da forma de apuramento das entidades contratantes.
Recorde-se que o referido anexo destina-se à identificação das entidades contratantes e respetiva obrigação contributiva e à recolha de dados complementares relativos à identificação e enquadramento dos trabalhadores independentes, devendo ser entregue conjuntamente com a declaração de rendimentos Modelo 3 do IRS, no prazo legal estabelecido para a entrega desta declaração e por transmissão eletrónica de dados, através do Portal das Finanças.


 

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