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Obras até 350 mil euros continuam dispensadas de visto prévio

09 de Janeiro de 2015 às 14:29:46

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Legislação

Os contratos de obras públicas cujo valor não ultrapasse 350 mil euros vão continuar, no corrente ano, isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas.

A determinação decorre da lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2015, publicada no passado dia 31 de dezembro, e que manteve o valor que se encontra em vigor há já seis anos.
Recorde-se que o valor em causa é aferido tanto em relação aos atos e contratos considerados isoladamente, como em conjunto com outros com que aparentem estar relacionados.


 

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