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Empresas com faturação superior a 100 mil euros obrigadas a comunicar inventários

06 de Janeiro de 2015 às 11:51:07

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Legislação

O diploma que aprova o Orçamento do Estado para 2015 veio confirmar a obrigatoriedade, já este ano, de comunicação à Autoridade Tributária dos inventários das empresas.

A Lei n.º 82-B/2014 , de 31 de dezembro, introduziu um novo artigo ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, que estabelece que as pessoas singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventários, devem proceder à sua comunicação à AT, por transmissão eletrónica de dados.
A comunicação deverá ser efetuada até ao dia 31 de janeiro de cada ano, relativamente ao inventário respeitante ao último dia do exercício anterior.
Assim e no ano de 2015, deverá ser comunicado, até ao final do corrente mês, o inventário respeitante ao último dia do exercício de 2014.
Para este efeito, a AT disponibilizou recentemente uma nova versão do manual de integração de software, onde poderão ser consultados os procedimentos a desenvolver e as características dos ficheiros necessários à referida comunicação.
Salienta-se ainda que estão dispensadas da obrigação de comunicação dos inventários as pessoas singulares ou coletivas cujo volume de negócios não ultrapasse os 100.000 euros.


 


 


 

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