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Alterações ao regime da urbanização e edificação em vigor dia 7 de janeiro

06 de Janeiro de 2015 às 16:02:57

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Legislação

No dia 7 de janeiro entram em vigor as alterações ao regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE), ao regime jurídico da reabilitação urbana e ao regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.

Em causa está o Decreto-Lei n.º 136/2014, publicado a 9 de setembro, e que vem, segundo o legislador, "reforçar o esforço de simplificação e de aproximação ao cidadão e às empresas, introduzindo alterações, em particular, em alguns aspetos do procedimento de controlo prévio das operações urbanísticas".
Pela importância que esta matéria reveste para a atividade das empresas do setor da Construção, a AECOPS elaborou a Circular n.º 63/736/14, de 17 de dezembro, que salienta as alterações introduzidas ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e cuja consulta se recomenda às empresas associadas.

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