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Aprovado novo Modelo 3 do IRS

26 de Dezembro de 2014 às 14:38:54

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Legislação

O novo impresso Modelo 3, relativo à declaração do IRS e que deve ser utilizado a partir de 1 de janeiro de 2015, já foi publicado no Diário da República.

A Portaria n.º 276/2014, de 26 de dezembro, atualiza a declaração Modelo 3 que os sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) devem apresentar anualmente, bem como alguns dos respetivos anexos, atentas as alterações resultantes da publicação do Orçamento do Estado para 2014.
Os novos impressos, note-se, "destinam-se a declarar os rendimentos dos anos 2001 e seguintes", nomeadamente dos contribuintes que não possuam a sua situação fiscal regularizada.
São mantidos em vigor os modelos de impressos e respetivas instruções de preenchimento relativos ao: Anexo A (rendimentos do trabalho dependente e de pensões); Anexo D (imputação de rendimentos de entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal e de heranças indivisas); Anexo G (mais -valias e outros incrementos patrimoniais); e Anexo G1 (mais -valias não tributáveis).  

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