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Aprovado novo impresso da Modelo 10

29 de Dezembro de 2014 às 16:16:03

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Legislação

A declaração modelo 10 destina-se a declarar os rendimentos sujeitos a imposto, os isentos e os não sujeitos, que não foram declarados na declaração mensal de remunerações (DMR), auferidos por sujeitos passivos de IRS residentes no território nacional, bem como as respetivas retenções na fonte.

A nova declaração modelo 10 e respetivas instruções de preenchimento, aprovada pela Portaria n.º 274/2014, de 24 de dezembro, contém, em conformidade com as alterações introduzidas em 2014 à DMR, três novos códigos de rendimento: A3 - Rendimentos do trabalho dependente - Subsidio de férias; A4 - Rendimentos do trabalho dependente - Subsidio de Natal e A5 - Rendimentos do trabalho dependente não sujeitos a retenção.
A declaração modelo 10 deverá ser entregue até ao final de fevereiro de 2015, relativamente aos rendimentos auferidos e respectivas retenções na fonte efetuadas em 2014, ou no prazo de 30 dias após a ocorrência de qualquer facto que determine alteração dos rendimentos anteriormente declarados.
A entrega deve ser efetuada obrigatoriamente pela internet, através do Portal das Finanças, pelos sujeitos passivos de IRC, ainda que isentos e pelos sujeitos passivos de IRS que exerçam actividade profissional ou empresarial (categoria B), com ou sem contabilidade organizada. Já as pessoas singulares que não exerçam actividades profissionais ou empresariais e que pagaram rendimentos do trabalho dependente, podem proceder à entrega da modelo 10 em papel ou pela internet, caso não tenham optado pela entrega da DMR.


 

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