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Informação Empresarial Simplificada - Novos Modelos

30 de Dezembro de 2014 às 10:48:31

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Legislação

Os novos modelos dos anexos A, B, C, D, bem como a folha de rosto da declaração de Informação Empresarial Simplificada (IES), foram aprovados pela Portaria n.º 271/2014 , publicada em Diário da República no dia 23 de dezembro.

As alterações verificadas surgem em consequência das modificações legislativas introduzidas em 2014 no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), ficando assim a IES também adaptada para as empresas que adiram ao regime simplificado de determinação da matéria coletável.

Os novos modelos dos anexos aprovados que fazem parte integrante da IES são os seguintes:
- Anexo A - IRC - informação empresarial simplificada (entidades residentes que exercem, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola e entidades não residentes com estabelecimento estável);
- Anexo B - IRC - informação empresarial simplificada (empresas do setor financeiro - Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro);
- Anexo C - IRC - informação empresarial simplificada (empresas do setor segurador - Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril);
- Anexo D - IRC - informação empresarial simplificada (entidades residentes que não exerçam, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola);
- Anexo I - IRS - informação empresarial simplificada (sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada).

Os restantes anexos que integram a IES não foram objeto de alteração mantendo-se em vigor.
Os novos modelos da IES devem ser utilizados a partir da entrada em vigor da presente Portaria, independentemente do período a que a declaração se reporte.


 

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