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Publicado diploma que reduz taxa social única sobre o salário mínimo

20 de Outubro de 2014 às 13:47:03

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Legislação

O diploma que possibilita a redução de 0,75 pontos percentuais da taxa contributiva para a segurança social a cargo dos empregadores foi publicado no Diário da República.

Esta medida excecional de apoio ao emprego é aplicável a trabalhadores que auferiram, num dos meses compreendidos entre janeiro e agosto de 2014, o salário mínimo nacional no valor de 485 euros, incidindo sobre a taxa contributiva a cargo dos empregadores relativa às contribuições referentes às remunerações dos meses de novembro de 2014 a janeiro de 2016. 
O direito à redução da taxa contributiva para 23% contemplado no Decreto-Lei nº 154/2014  depende da verificação de outras condições, nomeadamente, o trabalhador deve estar vinculado por contrato de trabalho sem interrupções pelo menos desde maio de 2014 e ter auferido, pelo menos num dos meses compreendidos entre janeiro e agosto de 2014, remuneração igual a 485 euros.
Já o empregador deve ter a sua situação contributiva regularizada perante a segurança social. Se tal apenas ocorrer  entre novembro de 2014 e janeiro de 2016, o direito à redução da taxa é reconhecido a partir do mês seguinte ao da regularização.

A redução da taxa contributiva pode ainda ser cumulada com outros apoios ao emprego.

 

 

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