14 / Outubro / 2019

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Novo salário mínimo em vigor entre 1 de outubro de 2014 e 31 de dezembro de 2015

30 de Setembro de 2014 às 14:37:51

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Legislação

O diploma que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para os 505,00 euros já foi publicado, vigorando entre 1 de outubro de 2014 e 31 de dezembro de 2015.

O valor fixado pelo Decreto-Lei nº 144/2014, de 30 de setembro, representa mais 20 euros do que o montante anteriormente pago, traduzindo um aumento de cerca de 3,9%.
Esta atualização foi, segundo o Governo, o resultado das negociações com os parceiros sociais subscritores do Acordo Tripartido, ou seja as confederações patronais e a UGT, sobre o aumento da RMMG e promoção da competitividade e emprego, assinado no dia 24 de setembro de 2014, que acabou também por contemplar a aprovação de uma “medida excecional de apoio ao emprego”, que se traduz na redução de 0,75 pontos percentuais da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.

Redução da TSU não é para todos

Conforme salienta o “Jornal da Negócios”, os patrões partiram para as negociações com a proposta de aumento para 500 euros brutos, mas o acordo assinado garantiu um aumento de mais cinco euros por mês, em troca de um desconto na Taxa Social Única (TSU).
O objetivo é que as empresas afetadas por este aumento possam solicitar a redução de um ponto percentual na taxa contributiva a cargo do empregador (que, durante quinze meses, passa de 23,75% para 23%).
No entanto, de acordo com o projeto de portaria apresentado aos parceiros sociais, nem todas as empresas terão direito a este desconto. O documento, aprovado em Conselho de Ministros em simultâneo com a atualização da RMMG, deixa de fora as empresas que contrataram pessoas de junho para cá e as que tenham trabalhadores com salários pouco superiores ao mínimo (entre os 485,1 euros e os 504,9 euros).
O desconto também não se aplica às empresas que venham a contratar trabalhadores a partir de outubro, ainda que lhes paguem o salário mínimo. O Governo sustentou que está, desta forma, a evitar premiar contratações por baixos salários.
Para as empresas que cumpram os requisitos, que também incluem uma situação regularizada com a segurança social, o desconto só estará operacional em novembro, mas vigorará durante quinze meses, ou seja, até janeiro de 2016, inclusive. O diploma ainda não foi publicado em Diário da República.

Reflexos no setor da Construção

A fixação do novo montante do salário mínimo nacional tem reflexos na tabela salarial do Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) para o Setor da Construção.
Com efeito e embora não afetando a generalidade das retribuições mínimas fixadas no CCT para a Indústria da Construção Civil e Obras Públicas, os valores ora instituídos originam, contudo, alterações nos montantes auferidos pelos trabalhadores que integram os níveis X a XVIII daquela convenção coletiva, cujos eventuais desajustes convém corrigir atempadamente.
Mantém-se igualmente a redução de 20% sobre a retribuição mínima mensal garantida prevista para os praticantes, aprendizes e estagiários que se encontrem numa situação caracterizável como de formação certificada, que passam a auferir, no mínimo, 404,00 euros.
Recorde-se que tal redução só pode ser mantida pelo período de um ano, o qual inclui o tempo de formação passado ao serviço de outros empregadores, sendo este mesmo período reduzido para seis meses no caso de trabalhadores habilitados com curso técnico-profissional ou curso obtido no sistema de formação profissional qualificante para a respetiva profissão

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