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Empresas europeias vão poder escolher regime de tributação

25 de Setembro de 2014 às 16:42:03

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Legislação

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), transpondo a diretiva da União Europeia relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes.

A referida proposta de lei adequa ainda o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Entre as alterações aprovadas está a possibilidade de duas ou mais sociedades, cuja sociedade dominante tenha sede ou direção efetiva noutro Estado-Membro da União Europeia, ou do Espaço Económico Europeu, poderem optar pelo regime especial de tributação dos grupos de sociedades já previsto para as que tenham sociedade dominante em território português.

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