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Aprovadas alterações ao regime do arrendamento urbano

15 de Setembro de 2014 às 11:57:46

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Legislação

O Conselho de Ministros aprovou na generalidade uma proposta de lei que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, introduzindo alterações sobretudo no que diz respeito ao arrendamento não habitacional.

“As alterações agora introduzidas foram um ajustamento à Lei, não alterando o seu espírito”, garantiu o ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, precisando que vão ser introduzidos “alguns dos aperfeiçoamentos que foram detetados pela Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano”.

O objetivo, no caso do arrendamento comercial, é minimizar os riscos de uma alteração de localização de um estabelecimento face aos investimentos feitos e à fidelização de clientes. Assim, o regime de proteção no arrendamento comercial foi alargado a microempresas e para oito anos. Atualmente, o regime de proteção para rendas antigas era de cinco mais dois anos e apenas para microentidades, definidas por terem um máximo de cinco funcionários e um volume de negócios de 500 mil euros. O novo diploma alarga o período durante o qual se limitam valores de rendas e despejos para cinco mais três anos e para microempresas, ou seja entidades que empregam até 10 pessoas e têm um volume de negócios até dois milhões de euros. “Estas atividades têm um risco maior de deslocalização e muitas vezes realizaram investimentos que é preciso amortizar”, disse o ministro do Ambiente.

A revisão legislativa visa também “proteger mais os inquilinos com menos rendimentos, ao possibilitar que senhorios e inquilinos possam acordar entre si a obrigatoriedade ou não de apresentarem anualmente o rendimento anual bruto corrigido para não sofrerem aumentos de rendas em linha com os que não estão inseridos no regime de transição”, conforme explicou o ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva.
Em termos gerais e segundo o comunicado emitido no dia 11 de setembro, esta proposta destina-se a ajustar alguns aspetos da reforma do arrendamento urbano, nomeadamente no tocante à transição dos contratos mais antigos para o novo regime, em resultado da monitorização da aplicação da Lei realizada pela Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano.

 “Trata-se de ajustamentos, dado que não existem razões para alterar as linhas fundamentais do regime legal em vigor, sendo certo que a estabilidade legislativa contribui para a proteção da confiança dos agentes económicos envolvidos”, salienta-se no documento onde se explica que “são alterações que se refletem nos procedimentos previstos, mas que não deixam de ter consequências na situação jurídica das partes envolvidas, nomeadamente:
- quanto à informação exigível na comunicação realizada pelo senhorio para atualização de renda, no sentido de esclarecer o inquilino das consequências da ausência ou da extemporaneidade da sua resposta;
- quanto à limitação da comprovação anual dos rendimentos por parte dos arrendatários às situações em que tal seja solicitado pelo senhorio e em articulação com a liquidação anual dos impostos sobre o rendimento;
- quanto à exigência de prova do pagamento do imposto do selo relativo ao contrato de arrendamento, no procedimento especial de despejo;
- e quanto à possibilidade de o arrendatário reclamar da avaliação fiscal do locado”.

Promove-se ainda “um ajustamento na proteção dos arrendatários, quer aumentando, no arrendamento habitacional, a proteção das pessoas com deficiência, quer atendendo às especificidades do arrendamento não habitacional, face à maior dificuldade de deslocalização das atividades económicas e à necessidade de maior estabilidade para garantia do retorno do investimento, quer, por último, alterando o regime da denúncia do contrato de arrendamento para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos”.

Relativamente aos contratos anteriores a 1995, é ampliado o âmbito do regime de proteção estabelecido, permitindo que o mesmo seja invocado por microempresas (e não apenas por microentidades), assim como por entidades, ainda que lucrativas, de interesse público.

É, também, revisto o regime das obras em prédios arrendados, nomeadamente o conceito de obras de remodelação ou restauro profundos, o qual passa a depender da natureza da obra, excluindo-se deste âmbito as obras isentas de controlo prévio, nomeadamente as de conservação, que são uma obrigação legal que impende sobre o senhorio e que deixam de justificar, assim, a denúncia do contrato de arrendamento, conclui o comunicado do Conselho de Ministros.

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