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Lei de bases dos solos entra em vigor no dia 29 de junho

27 de Junho de 2014 às 14:45:07

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Culminando um processo iniciado em 2012, a nova lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo entre em vigor no próximo dia 29 de junho.

Culminando um processo iniciado em 2012, a nova lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo entre em vigo no próximo dia 29 de junho.
O diploma, que foi publicado no passado dia 30 de maio, introduz, segundo avança a Direção Geral do Território, “um conjunto de inovações em questões críticas absolutamente cruciais para fomentar a mudança do paradigma urbano e um desenvolvimento territorial harmonioso, coeso, integrado e sustentável, contribuindo para relançar práticas de planeamento e gestão territorial mais transparentes, sustentáveis, justas e responsáveis”.
De acordo com o mesmo organismo, “uma das principais inovações desta lei diz respeito às mudanças de fundo introduzidas no processo de classificação e qualificação do solo, designadamente no que concerne ao desaparecimento da categoria de solo urbanizável, e à indispensabilidade de fazer depender a transformação do solo e a sua reclassificação como urbano de uma opção de planeamento e, particularmente, da demonstração da sua viabilidade, e da programação e contratualização da operação urbanística entre Administração e particulares”.
Tratando-se de uma Lei de Bases, representa igualmente “o primeiro passo para a reforma em curso dos vários diplomas que regulam o planeamento e o ordenamento do território, o urbanismo e edificação, o cadastro e a cartografia.
Assim, até ao final de 2014 e segundo se avança no novo diploma, serão aprovadas as alterações ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, ao regime jurídico da urbanização e edificação e ao regime aplicável ao cadastro predial e respetivos diplomas regulamentares. Neste contexto, salienta-se que o Conselho de Ministros aprovou, no dia 29 de maio de 2014, a alteração do regime jurídico da urbanização e edificação, tendo em vista “obter o equilíbrio entre a diminuição do controlo prévio e o aumento da responsabilidade do particular”, adotando “um novo padrão de controlo prévio assente no princípio da confiança nos intervenientes” e revendo “o conceito de reconstrução, reduzindo os formalismos de controlo prévio e incentivando a reabilitação e a regeneração”.


 


 

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