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Regime jurídico da urbanização e edificação adota “novo padrão de controlo prévio”

30 de Maio de 2014 às 15:47:53

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Legislação

O Governo aprovou em Conselho de Ministros uma Nova alteração do regime jurídico da urbanização e edificação.

Segundo se informa em comunicado, emitido no dia 29 de maio, a alteração operada “ visa obter o equilíbrio entre a diminuição do controlo prévio e o aumento da responsabilidade do particular”, sendo “adotado um novo padrão de controlo prévio assente no princípio da confiança nos intervenientes”.
“Seguindo o princípio da simplificação administrativa, concretiza-se um modelo de melhoria da prestação e gestão dos serviços públicos orientado pela eficiência e eficácia. Neste contexto, quando as condições de realização da operação urbanística se encontrem adequadamente definidas, a apresentação de comunicação permite ao interessado proceder imediatamente à sua realização após o pagamento das taxas devidas”.
Conforme se refere no comunicado, “a câmara municipal passa a ser o único interlocutor e gestor do procedimento, cabendo-lhe igualmente promover as conferências destinadas a concertar as posições das entidades externas envolvidas, sendo estas conferências abertas à participação do interessado no processo”.
“É ainda revisto o conceito de reconstrução, reduzindo os formalismos de controlo prévio e incentivando a reabilitação e a regeneração”, acrescenta o comunicado do Conselho de Ministros.

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