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Publicadas novas regras para despedimento por extinção do posto de trabalho

09 de Maio de 2014 às 09:54:02

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Legislação

No dia 1 de junho de próximo entram em vigor novas regras para o despedimento por extinção do posto de trabalho, que contemplam cinco critérios de avaliação do trabalhador.

De acordo com a Lei n.º 27/2014, de 8 de maio, que procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 77/2009, de 12 de fevereiro, “havendo na secção ou estrutura equivalente uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, para a determinação do posto de trabalho a extinguir, a decisão do empregador deve observar, por referência aos respetivos titulares, a seguinte ordem de critérios relevantes e não discriminatórios:
" a) Pior avaliação de desempenho, com parâmetros previamente conhecidos pelo trabalhador;
b) Menores habilitações académicas e profissionais;
c) Maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa;
d) Menor experiência na função;
e) Menor antiguidade na empresa.”

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