22 / Outubro / 2019

Terça

Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS

Legislação ver todas os artigos desta secção

Reembolsos do SOLARH reforçam financiamento à reabilitação por particulares

07 de Maio de 2014 às 16:05:18

tamanho da letra:

Legislação

As obras de reabilitação e reconstrução de habitações por particulares no âmbito de diversos programas de realojamento e de reabilitação urbana vão passar a ser financiadas, também, pelos reembolsos dos empréstimos concedidos ao abrigo do SOLARH.

A decisão, aprovada em Conselho de Ministros no passado mês de março, foi concretizada com a publicação do Decreto-Lei n.º 66/2014, de 7 de maio, que procede à alteração do programa de apoio financeiro especial designado por SOLARH, destinado a financiar, sob a forma de empréstimo especial, sem juros, designadamente, a agregados familiares de fracos recursos económicos, a realização de obras de conservação ordinária ou extraordinária e de beneficiação nas habitações de que são proprietários e que constituem a sua residência permanente.
Agora, permite-se que os fundos que resultam dos reembolsos dos empréstimos concedidos ao abrigo do SOLARH possam ser destinados à concessão de financiamento no âmbito de outros programas de apoio à reabilitação e reconstrução urbana - designadamente, do Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA), do Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas (REHABITA), do Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal (RECRIPH) e do financiamento direto a particulares previsto no PROHABITA — Programa de Financiamento para Acesso à Habitação - e de realojamento
O objetivo é, segundo o Executivo, “reforçar os meios necessários para a concessão de apoio financeiro ao acesso à aquisição de habitação por parte de beneficiários de programas de realojamento e à promoção de intervenções de reabilitação urbana”.
De salientar que no caso de financiamento concedido sob a forma de comparticipação a fundo perdido, só são elegíveis processos aprovados antes de 31 de dezembro de 2013 e as verbas a esse título só podem ser disponibilizadas até 31 de dezembro de 2015.


 

 

Comentar

Iniciar Sessão

Nome de Utilizador

Palavra-chave

Se não tem conta,

Registe-se aquiEsqueceu-se da palavra-chave?

Comentar este artigo

Título

Texto

Os comentários deste site são publicados após aprovação, pelo pedimos que respeitem os nossos Termos de Utilização.
O seu IP não será divulgado, mas ficará registado na nossa base de dados.
Por favor, não submeta o seu comentário mais de uma vez.