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Avançam alterações à Lei dos alvarás

21 de Abril de 2014 às 15:08:48

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Legislação

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, em conformidade com a transposição de uma diretiva da União Europeia relativa aos serviços no mercado interno.

Em comunicado, o órgão do Governo informa que “são introduzidas alterações no regime que regula o exercício da atividade da construção em território nacional, reduzindo-se custos de contexto através da simplificação dos procedimentos administrativos, e garantindo-se um acesso mais fácil ao exercício da atividade”.
Entre as alterações introduzidas, salienta-se “a separação do regime de acesso ao mercado de construção consoante se trate de obras públicas ou de obras particulares, na medida em que são também distintas as normas da União Europeia que disciplinam os dois setores”.

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