15 / Novembro / 2019

Sexta

Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS

Legislação ver todas os artigos desta secção

Publicado regime excecional de reabilitação urbana

08 de Abril de 2014 por Lurdes Neto às 14:33:22

tamanho da letra:

Legislação

O regime excecional e temporário aplicável à reabilitação urbana de imóveis, com pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana e que se destinem total ou predominantemente habitação, já foi publicado no Diário da República, entrando em vigor no dia 9 de abril.

O Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, prevê a dispensa do cumprimento de algumas normas previstas em regimes especiais relativos à construção, desde que as operações urbanísticas não originem desconformidades, nem agravem as existentes, ou contribuam para a melhoria das condições de segurança e salubridade do edifício ou fração.
No que respeita ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas, prevê-se a “dispensa da observância de disposições técnicas cujo cumprimento importa custos incomportáveis e que não se traduzem numa verdadeira garantia da habitabilidade do edificado reabilitado”. A referida dispensa incide, designadamente, sobre aspetos relacionados com áreas mínimas de habitação, altura do pé-direito ou instalação de ascensores.
O novo regime prevê, igualmente, a “dispensa de observância de determinados requisitos resultantes dos regimes jurídicos em vigor sobre acessibilidades, requisitos acústicos, eficiência energética e qualidade térmica, instalações de gás e infraestruturas de telecomunicações em edifícios”.
Com vista a “conferir segurança aos investimentos que sejam realizados ao abrigo do presente regime, salvaguarda- se, expressamente, que as operações de reabilitação que venham a ser realizadas com dispensa dos requisitos nele previstos, não são afetadas pela cessação de vigência do regime excecional, desde que seja mantido um uso habitacional predominante”.

Comentar

Iniciar Sessão

Nome de Utilizador

Palavra-chave

Se não tem conta,

Registe-se aquiEsqueceu-se da palavra-chave?

Comentar este artigo

Título

Texto

Os comentários deste site são publicados após aprovação, pelo pedimos que respeitem os nossos Termos de Utilização.
O seu IP não será divulgado, mas ficará registado na nossa base de dados.
Por favor, não submeta o seu comentário mais de uma vez.