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Concurso público urgente continua a ser permitido em 2014

07 de Abril de 2014 às 11:36:26

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Legislação

O concurso público urgente na celebração de contratos de empreitada vai continuar, sob determinadas condições, a ser adotado durante o ano de 2014.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 52/2014, de 7 de abril, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2014, pode recorrer-se ao referido procedimento desde que se trate de um projeto cofinanciado por fundos europeus, o respetivo valor seja inferior a cinco milhões de euros e o critério da adjudicação seja o do mais baixo preço.
O concurso público urgente lançado ao abrigo do novo diploma obedece igualmente a regras especiais que diferem das previstas no Código dos Contratos Públicos
(CCP), nomeadamente no que se refere à prestação da caução e ao prazo mínimo para apresentação de propostas, que é de 15 dias.
Por outro lado, não são aplicáveis à tramitação deste tipo de procedimento diversas disposições do CCP.


 

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