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Publicadas novas diretivas sobre contratação pública

28 de Março de 2014 às 11:35:46

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Legislação

Três novas diretivas comunitárias, cuja transposição para o direito interno, a ser efetuada até 18 de abril de 2016, irá determinar alterações ao Código dos Contratos Públicos, foram hoje publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Em causa estão a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão, a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, e a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE.
De entre os principais aspetos decorrentes da Diretiva 2014/24/EU referente aos contratos públicos, salientam-se:
- a introdução de um novo procedimento de "parcerias para a inovação";
- a possibilidade de realização de "consultas preliminares ao mercado" antes da abertura de um procedimento de contratação;
- novas regras relativas à divisão dos contratos em lotes;
- a introdução de novos motivos de exclusão, designadamente com base na avaliação do desempenho contratual anterior em contratos públicos;
- novas regras quanto à avaliação da capacidade económica e financeira dos concorrentes;
- a criação do "documento europeu único de contratação pública", constituído por uma declaração sob compromisso de honra em substituição de certificados e documentos relacionados com critérios de exclusão e seleção
- uma nova abordagem em matéria de critérios de adjudicação e da avaliação da proposta economicamente mais vantajosa;
- a previsão de regras relativas à execução do contrato, em especial sobre subcontratação, modificação e rescisão.

 



 

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