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Prazo para escolha de regime de tributação em IRC termina no fim da semana

25 de Fevereiro de 2014 às 15:40:03

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Legislação

Recorde-se que, nos termos da reforma do IRC, podem optar pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável os sujeitos passivos residentes que exerçam a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, não estejam isentos de imposto, não estejam sujeitos a um regime especial de tributação.

No entanto, só podem exercer essa opção os referidos sujeitos passivos que reúnam, cumulativamente, determinadas condições.

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