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Publicadas regras para a remoção, transporte e gestão de resíduos com amianto

17 de Fevereiro de 2014 por Lurdes Neto às 15:18:00

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Legislação

No seguimento do diploma que aprovou o regime da gestão de resíduos de construção e demolição, foi publicada a Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro, que estabelece as normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento dos respetivos resíduos de construção e demolição gerados, seu transporte e gestão.

Conforme se salienta no respetivo preâmbulo, esta portaria, cuja elaboração contou com a colaboração da AECOPS, pretende “clarificar os aspetos inerentes à inventariação dos materiais contendo amianto e à sua caracterização, na fase de projeto, bem como ao acondicionamento, transporte, armazenamento e eliminação dos resíduos de construção e demolição com amianto que sejam gerados”, acrescentando-se que as suas normas “não prejudicam o disposto no Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março, que regulamenta a gestão de resíduos de construção e demolição (RCD), no Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho, relativo à proteção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto, bem como na demais legislação aplicável ao transporte de resíduos”.
No que diz respeito ao transporte de resíduos perigosos, destaca -se a regulamentação aplicável ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias perigosas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 206-A/2012, de 31 de agosto, que considera os resíduos de construção e demolição contendo amianto mercadorias perigosas da Classe 9, a Portaria n.º 335/97, de 16 de maio, relativa ao transporte de resíduos dentro do território nacional, e a Portaria n.º 417/2008, de 11 de junho, que estabelece os modelos de Guias de Acompanhamento de RCD.
O novo diploma proíbe a deposição de resíduos de construção e demolição contendo amianto em aterros para resíduos inertes e restringe e condiciona a sua deposição em aterros de resíduos não perigosos ao cumprimento de um conjunto de requisitos, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto.
São igualmente indicadas as normas a respeitar em matéria de armazenamento temporário de resíduos de construção e demolição contendo amianto, sujeito a licenciamento.

 

 

 

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