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Juros de mora descem no 1º semestre de 2014

14 de Janeiro de 2014 às 14:23:23

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Legislação

As taxas de juro de mora a aplicar aos atrasos nos pagamentos, designadamente, nas empreitadas de obras públicas e nos contratos de subempreitada, durante o primeiro semestre de 2014 já foram divulgadas.

Conforme informação do site da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, “a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3 º do artigo 102º do Código Comercial, em vigor no 1º semestre de 2014 é de 7,25%”. Recorde-se que o valor em vigor no último semestre de 2013 foi de 7,75%.
A mesma informação divulga a taxa de 8,25% aplicável aos atrasos de pagamento resultantes de contratos celebrados após 1 de julho de 2013 (transações comerciais sujeitas ao Decreto-Lei nº 62/2013). Neste caso, o valor anteriormente em vigor era de 8,5%.

Logo após a publicação do Aviso da Direção-Geral do Tesouro e Finanças em Diário da República, este assunto será objeto de circular a disponibilizar no espaço reservado aos associados da AECOPS.



 

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