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Acesso à pensão de velhice passa para os 66 anos

06 de Janeiro de 2014 às 16:53:36

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Legislação

A idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social, para os anos de 2014 e 2015, passou para os 66 anos.

O aumento, em um ano, da idade a partir da qual os trabalhadores beneficiários do regime geral de segurança social passam a ver reconhecido o direito à proteção no caso de velhice foi fixado pela Portaria n.º 378-G/2013, de 31 de dezembro e em vigor desde o dia 1 de janeiro de 2014, na sequência da alteração efetuada pelo Decreto-Lei nº 167-E/2013, de 31 de dezembro, ao nº 2 do artigo 20º do Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de maio, que aprova o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.





 

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