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Aprovado novo Modelo 30 para declaração de rendimentos pagos a não residentes

30 de Dezembro de 2013 às 15:05:55

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Legislação

Na sequência da transposição para o ordenamento jurídico nacional de diversas diretivas comunitárias foi necessário introduzir algumas alterações na declaração modelo 30 com o objetivo de melhorar a qualidade da informação que a Autoridade Tributária dispõe para fazer face aos compromissos internacionais assumidos no que se refere à troca automática de informações.

A nova declaração Modelo 30 bem como as respetivas instruções de preenchimento foram aprovadas pela Portaria nº 372/2013, de 27 de dezembro e deverá ser utilizada a partir de 1 de janeiro de 2014. Esta declaração é de entrega obrigatória sempre que sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos a entidades não residentes, devendo ser apresentada até ao fim do segundo mês seguinte ao do que os rendimentos dizem respeito.
Relativamente ao cumprimento desta obrigação declarativa, que deverá ser efetuada por transmissão eletrónica de dados, considera-se que a declaração foi apresentada na data em que é submetida, sob condição de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias. Se findo este prazo não forem corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito.

 

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