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Aprovado novo Modelo 39 para declaração de rendimentos de capitais

30 de Dezembro de 2013 às 15:25:23

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Legislação

Na sequência da alteração publicada pela Lei n.º 55-A /2012, de 29 de outubro, designadamente ao artigo 71.º do Código do IRS, que fixou uma taxa liberatória de 35% sobre os rendimentos de capitais tributados no âmbito do referido artigo que sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados e sobre os devidos por entidades não residentes que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, foi aprovado um novo Modelo 39, que entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 2014.

A nova declaração Modelo 39 e as respetivas instruções de preenchimento foram aprovadas pela Portaria n.º 371/2013, de 27 de dezembro.
Esta declaração é de entrega obrigatória pelas entidades devedoras, assim como pelas que paguem ou coloquem à disposição de entidades residentes em território português rendimentos de capitais, tal como definidos no artigo 71.º do Código do IRS, ou de quaisquer rendimentos de capitais sujeitos a retenção na fonte a título definitivo de montante superior a 25 Euros.
Relativamente ao cumprimento desta obrigação declarativa, que deverá ocorrer, por transmissão eletrónica de dados, até ao final de janeiro do ano seguinte ao que os rendimentos respeitam.

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