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Regime de regularização de dívidas estendido até dia 30 de dezembro de 2013

23 de Dezembro de 2013 às 14:53:07

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Legislação

O Governo decidiu estender o prazo para os contribuintes procederem à regularização das suas dívidas fiscais e à segurança social até ao próximo dia 30 de dezembro de 2013, inclusive.

Em comunicado datado de 20 de dezembro, o Ministério das Finanças justifica a decisão com os “inúmeros pedidos de esclarecimento de muitos contribuinte” recebidos nos últimos dias do prazo legal pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social, “os quais não puderam ser esclarecidos (...) por questões operacionais”, não tendo, por isso, esses contribuintes tido a oportunidade de aderir atempadamente ao regime excecional de regularização de dívidas (RERD) criado pelo Decreto-Lei n.º 151 -A/2013,de 31 de outubro. Assim, “em cumprimento do princípio da igualdade e a título excepcional”, foi considerado “fundamental” que os mesmos dispusessem de um prazo adicional para poderem aderir ao RERD nas mesmas circunstâncias.
Recorde-se que o prazo para a regularização excepcional das dívidas fiscais e à segurança social ao abrigo do REDR, com dispensa de juros compensatórios, juros de mora e das custas do processo de execução fiscal, assim como com uma redução substancial de coimas, terminava no dia 20 de dezembro.

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