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Aprovado novo Modelo 10 para acomodar sobretaxa de IRS

23 de Dezembro de 2013 às 10:36:53

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Legislação

Na sequência da aplicação da sobretaxa sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2013, foi aprovado um novo Modelo 10, que entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 2014.

A nova declaração Modelo 10 e as respetivas instruções de preenchimento foram aprovadas pela Portaria n.º 363/2013, de 20 de dezembro, sendo de salientar que esta declaração se destina a declarar os rendimentos sujeitos a imposto, isentos e não sujeitos que não foram declarados na declaração mensal de remunerações (DMR).
Relativamente ao cumprimento desta obrigação declarativa, salienta-se ainda que, quando entregue por transmissão eletrónica de dados, a declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias. Se findo este prazo não forem corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito.   


 

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