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Autoridade Tributária esclarece emissão de faturas em papel timbrado

23 de Dezembro de 2013 às 11:41:23

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Legislação

A partir do dia 1 de janeiro próximo, a Administração Tributária vai sancionar os emitentes de faturas em papel timbrado que não contenham as menções obrigatórias inseridas por programa informático, salvaguardando o exercício do direito dos clientes à dedução do IVA.

A decisão resulta do Ofício Circulado n.º 30156/2013 recentemente emitido pela Administração Tributária e no qual se esclarecem aspetos relativos à aplicação do n.º 14 do artigo 36ª do Código do IVA.
No referido documento, salienta-se que todas as menções obrigatórias têm de ser inseridas nas faturas pelo sistema informático, sempre que os sujeitos passivos estejam obrigados a utilizar programas informáticos de faturação ou quando optem por o fazer, independentemente de para o efeito ser utilizado papel timbrado de onde já constem tais elementos.
Considerando que o exercício do direito à dedução do IVA apenas está condicionado à menção dos referidos elementos na fatura, a AT transfere, assim, as consequências do incumprimento legal para o emitente.
Para efeitos de adaptação a esta decisão, a AT concede aos sujeitos passivos emitentes um prazo, “até 31 de dezembro de 2013, findo o qual devem observar o estrito cumprimento do disposto no nº 14 do artigo 36º do CIVA”.
 

 

 



 

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