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Novos limiares comunitários a partir de 1 de janeiro

17 de Dezembro de 2013 às 10:37:08

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Legislação

A partir de 1 de janeiro de 2014, o valor do limiar comunitário relativo à contratação de empreitadas a que se reportam as diretivas comunitárias sobre contratação pública será de 5.186.000 euros.

A atualização deste montante, presentemente fixado em 5.000.000 euros, foi efetuada pelo Regulamento (UE) nº 1336/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, e publicado a 14 de dezembro de 2013 no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) L 335/17.
Os novos limiares, recorde-se, devem ser os considerados, nomeadamente, para efeitos de publicitação dos anúncios no JOUE.

 

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