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Madeira aprova novo regime excecional de liberação de cauções

11 de Dezembro de 2013 às 10:27:09

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Legislação

A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou um regime excecional e transitório de liberação e de redução da caução em contratos celebrados ou a celebrar, com contraentes públicos, até 31 de dezembro de 2016.

Pelo Decreto Legislativo Regional nº 30/2013/M, de 10 de dezembro, em vigor desde 11 de dezembro último, o regime excecional de liberação da caução, até agora apenas aplicável aos contratos de empreitada de obras públicas, torna -se extensível aos contratos de aquisição de serviços de assessorias técnicas e de elaboração de projetos de obras públicas, concertando o regime destes contratos públicos.
Nas empreitadas de obras públicas, mantém-se como condição da liberação da caução e seus reforços a inexistência de defeitos da obra, da responsabilidade do empreiteiro, que afetem a sua regular funcionalidade em condições normais de exploração, operação ou utilização para os fins a que se destina.
Mantém-se igualmente a redução do valor da cauçãopara 2% do valor contratual, nos novos contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços.
Adicionalmente, clarifica-se o âmbito da incidência da redução da caução, nos contratos de empreitada empreitada de obras públicas, que passa a ser aplicável aos reforços da mesma.
Prevendo-se a a continuidade do atual contexto económico recessivo e agravamento dos seus efeitos nas empresas locais,  determina-se a vigência deste regime excecional até 31 de dezembro de 2016.
Por último, procede-se a alguns ajustamentos e consolidação na tramitação e fixação dos prazos dos procedimentos de liberação e de redução de cauções.

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