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Publicada legislação regulamentar do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios

02 de Dezembro de 2013 às 11:03:50

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Legislação

A nova legislação sobre eficiência e certificação energética dos edifícios, que entrou em vigor no dia 1 de dezembro último, foi complementada com a publicação de quatro portarias regulamentares de alguns dos seus preceitos legais.

As primeiras duas portarias foram publicadas em suplemento ao Diário da República do dia 29 de novembro, tendo entrado em vigor no dia imediatamente a seguir. Assim, a Portaria n.º 349-A/2013 veio determinar as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamentar as atividades dos técnicos do SCE, estabelecer as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão, fixar as taxas de registo no SCE e, por último, estabelecer os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, assim como os elementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ).
Para o efeito, são aprovados cinco Anexos, cada um deles relativo a um dos aspetos anteriormente identificados.
Por seu turno, a Portaria n.º 349-B/2013 veio definir a metodologia da determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção.
Outras duas novas portarias regulamentares do SCE foram publicadas, desta vez em 2º suplemento ao Diário da República, no dia 2 de dezembro.
A Portaria n.º 349-C/2013 veio determinar os elementos que demonstrem o cumprimento do Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e do Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS) e que, por seu turno, deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização.
Por sua vez, a Portaria n.º 349-D/2013 veio estabelecer os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grandes intervenções e dos edifícios existentes, ao abrigo do disposto no RECS.
Ambas as portarias entram em vigor no dia 3 de dezembro de 2013

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