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Alargada obrigatoriedade de programa certificado de faturação

22 de Novembro de 2013 às 10:41:43

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Legislação

A partir de 1 de janeiro de 2014, também os sujeitos passivos de IRS ou de IRC, que utilizem software produzido internamente ou emitam menos de 1.000 faturas por ano, passam a ter que utilizar exclusivamente programas informáticos de faturação previamente certificados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), mantendo ainda como exceção a esta regra os sujeitos passivos com volume de negócios inferior a 100 mil euros

O alargamento da obrigatoriedade de utilização de programa certificado de faturação e, consequentemente, de emissão eletrónica de faturas e documentos de transporte é determinado pela Portaria 340/2013, de 22 de novembro, que procede à quarta alteração à Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do IRC.
Alerta-se também para o facto de serem considerados programas de faturação os programas que emitam apenas guias de transportes ou de remessa para efeitos do regime de bens em circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2003, sendo de salientar ainda que a inoperacionalidade do programa de faturação foi alargada à emissão de documentos de transporte. Assim, os sujeitos passivos obrigados à emissão de fatura por programa certificado só podem emitir faturas ou documentos de transporte impressas em tipografias autorizadas em caso de inoperacionalidade do programa de faturação, devendo aquelas ser posteriormente recuperadas para o programa.

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