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InCI reforça entendimento da AECOPS sobre o regime excecional de liberação de cauções

21 de Novembro de 2013 às 14:37:50

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Legislação

Face à persistência de interpretações contrárias do disposto no regime excecional e temporário de liberação de cauções, tanto por parte de empresas de construção, como por parte de entidades adjudicantes, o InCI-Instituto da Construção e do Imobiliário emitiu uma nova circular informativa, na qual volta a esclarecer diversos aspetos essenciais à aplicação do regime.

A Circular Informativa N.º 06/InCI/2013 retoma, designadamente, questões como a autorização da liberação da caução após a realização da vistoria, o número de vistorias necessárias para o mesmo efeito, a apresentação de garantais bancárias com prazos de validade e o alargamento do regime especial e transitório previsto no Decreto-Lei nº 190/2012, de 22 de agosto, aos contratos de subempreitada de obras públicas, recuperando o entendimento do Instituto divulgado através das Circulares Informativas N.ºs 1/InCI/2012, de 8 de novembro de 2012, e 4/InCI/2013, de 3 de julho de 2013, e da Nota Informativa de 6 de março de 2012.
Ademais, a nova circular insiste na interpretação do caráter automático da liberação da caução, após a realização da vistoria prevista um ano depois da receção provisória, “presentemente, a questão mais controvertida da interpretação e da aplicação do regime jurídico em apreço”.

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