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Publicado diploma sobre renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo

07 de Novembro de 2013 às 11:53:53

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Legislação

O diploma que estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação, foi publicado em Diário da República.

A Lei n.º 76/2013, de 7 de novembro, que entra em vigor no dia 8 de novembro de 2013, vem permitir que os contratos a termo certo celebrados ao abrigo do disposto no Código do Trabalho possam ultrapassar o prazo da sua duração máxima e das suas renovações, permitindo igualmente ultrapassar o prazo das renovações extraordinárias já ocorridas ao abrigo da Lei n.º 3/2012, de 10 de janeiro, estabelecendo ainda o regime e o modo de cálculo da compensação para o prazo de duração extraordinário do contrato.

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