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“Perdão” para dívidas ao fisco e à segurança social já está em vigor

01 de Novembro de 2013 às 11:53:35

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Legislação

O diploma que aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social, cujo prazo legal de cobrança tenha terminado até 31 de agosto de 2013, entra hoje, dia 1 de novembro, em vigor.

O Decreto-Lei n.º 151-A/2013 foi publicado em suplemento ao Diário da República, 1ª série, de 31 de outubro e permite a redução do pagamento dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal nos casos de pagamento a pronto, total ou parcial, da dívida de capital, bem como a redução das coimas.
Para beneficiar das condições do presente regime, o contribuinte deverá realizar o pagamento, no todo ou em parte, do capital em dívida, assim como das coimas, até 20 de dezembro de 2013.
 
Fisco emite instruções para aplicação do regime
 
Na sequência da publicação e entrada em vigor do regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social, a AT-Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu um ofício circulado, tendo em vista uma aplicação uniforme pelos respetivos serviços das suas normas, bem como dos procedimentos que delas resultam.
O Ofício Circulado nº 60.095, de 31 de outubro, contém instruções sobre, nomeadamente: aplicação do regime excepcional de regularização (RERD); adesão ao regime; dividas abrangidas; tipos de pagamento abrangidos; pagamentos por terceiros (sub-rogação); procedimentos consequentes ao pagamento; benefícios associados ao pagamento do imposto ou ao cumprimento da obrigação acessória; e benefícios no caso de dívidas pagas antes da entrada em vigor do RERD.


 

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