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Regulamentada proteção social dos empresários que cessem atividade

15 de Outubro de 2013 às 12:03:06

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Legislação

O diploma que vem regulamentar o alargamento do âmbito de proteção social dos trabalhadores independentes que sejam empresários já foi publicada em Diário da República.

O Decreto Regulamentar nº 6/2013, de 15 de outubro, vem criar a obrigação de comunicação da situação de cessação de atividade, por forma poder garantir-se a constituição dos direitos dos trabalhadores à proteção, na sequência do alargamento da atribuição do subsídio de desemprego aos empresários em nome individual ou titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada que exerçam exclusivamente atividade industrial ou comercial.
O diploma prevê ainda como deve ser concretizada a declaração da forma de exercício de atividade relativamente ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2013, altura em que a alteração da proteção social e as alterações introduzidas ao Código dos Regimes Contributivos produziram efeitos, e a data da sua entrada em vigor, isto é, 16 de outubro.
Por outro lado, “agiliza-se e facilita-se a definição atempada das obrigações decorrentes do enquadramento dos trabalhadores independentes no regime de proteção social respetivo, designadamente no que respeita ao apuramento do seu rendimento relevante (...), lê-se ainda no preâmbulo do diploma.

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