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Aprovados novos modelos de declaração de atividade

23 de Setembro de 2013 às 11:09:36

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Legislação

As declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de atividade têm novos modelos, aprovados pela Portaria n.º 290/2013, de 23 de setembro.

O diploma em causa revoga a Portaria n.º 210/2007, de 20 de fevereiro, e tem na sua génese alterações legislativas entretanto efetuadas, com implicações ao nível das referidas declarações, que se destinam a dar cumprimento às obrigações declarativas.
No preâmbulo do diploma pode ler-se que, "considerando que a informação disponibilizada pelas declarações de atividade têm vindo a assumir cada vez mais relevância, sobretudo no controlo cruzado de informação e no aumento da eficiência de fiscalização, visando o combate à fraude e à evasão fiscal, foram efetuadas, para o efeito, alterações às referidas declarações, pelo que se mostra necessário proceder à adequação dos modelos de declaração e respetivas instruções de preenchimento, aprovadas pela Portaria n.º 210/2007, de 20 de fevereiro".

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