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Declarada a inconstitucionalidade de normas relativas ao direito do trabalho

01 de Outubro de 2013 às 12:02:49

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Legislação

Mais de um ano depois de estarem em vigor, foi agora declarada a inconstitucionalidade de algumas normas do Código do Trabalho e de outras que têm reflexo nas relações laborais, afetando, entre outros, o Contrato Coletivo de Trabalho do setor da Construção.

No acórdão datado de 20 de setembro, que aguarda publicação em Diário da República, o Tribunal Constitucional (TC) considera inconstitucionais duas normas do Código do Trabalho, relativas às figuras do despedimento por extinção de posto de trabalho e do despedimento por inadaptação, e três normas constantes da Lei nº 23/2012, que aprovou a quarta alteração ao Código do Trabalho. Neste caso, estão em causa, relativamente ao trabalho suplementar, o descanso compensatório e as percentagens de acréscimo devidas pelo mesmo, bem como a majoração de férias quando prevista, neste caso, em sede de contratação coletiva. 

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