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Fundos de compensação do trabalho geram novas obrigações às empresas

02 de Setembro de 2013 às 12:10:43

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Legislação

O enquadramento jurídico dos fundos destinados a garantir que os trabalhadores recebem metade do valor das compensações devidas em caso de cessação de contratos de trabalho, e aos quais o empregador é obrigado a aderir, já foi publicado no Diário da República.

A Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho (FCT), do mecanismo equivalente (ME) e do fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT), entrando em vigor a de 1 de outubro de 2013.
O diploma aplica-se aos contratos de trabalho celebrados a partir do próximo dia 1 de outubro, com exceção dos contratos de trabalho de muito curta duração.
Conforme referido, o empregador é obrigado a aderir ao FCT, salvo opção por adesão a ME, um meio alternativo ao FCT pelo qual o empregador fica vinculado a conceder ao trabalhador garantia igual à que resultaria da vinculação do empregador ao FCT. Por seu turno, a adesão ao FGCT, de cariz mutualista, opera automaticamente com a adesão do empregador ao FCT ou ao ME.

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