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Assegurada aplicação prática do Regulamento Produtos de Construção

11 de Setembro de 2013 às 12:24:50

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Legislação

O diploma que permite executar na ordem jurídica interna o denominado «Regulamento Produtos de Construção», em vigor desde 1 de julho passado, já foi publicado em Diário da República, entrando em vigor no dia 11 de setembro.

O Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, recorde-se, determina as condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção, com o objetivo de garantir que a colocação no mercado de produtos de construção obedece a regras harmonizadas.
Além disso, define as condições necessárias para a aposição da marcação CE nos produtos de construção em conformidade com os princípios gerais definidos na legislação da União Europeia, cuja execução na ordem jurídica interna é assegurada pelo Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de fevereiro, e que assegurando a conformidade do produto de construção com o desempenho declarado pelo fabricante, possibilita a livre circulação desses produtos em todo o espaço económico europeu e na Turquia.
Não obstante o seu caráter obrigatório e o facto de ser diretamente aplicável, o RPC comete aos Estados-Membros exigências específicas cuja concretização depende de determinadas condições, as quais são agora adotadas pelo Decreto-Lei n.º 130/2013, de 10 de setembro.

Coimas entre 500 e 44.890 euros

Este decreto-lei define, nomeadamente, a forma de representação no Comité Permanente da Construção (pela DGAE-Direção-Geral das Atividades Económicas), (LNEC, I. P.), os mecanismos de avaliação dos organismos de avaliação técnica e dos organismos notificados e a entidade competente para a sua designação e notificação, a entidade constituída como Ponto de Contacto (IPQ-Instituto Português da Qualidade) para produtos do setor da construção, bem como as sanções aplicáveis ao incumprimento das disposições previstas no regulamento, sendo de salientar neste aspeto que as mesmas variam entre os 500 e os 3.740 euros, para as pessoas singulares, e os 2.000 e os 44.890 euros, para as entidades coletivas).
Além destas entidades, são também envolvidas na execução do RPC, o LNEC, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a quem se entrega a fiscalização do mercado, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, e a Autoridade Tributária e Aduaneira, a quem compete o controlo na fronteira externa.

IPQ garante Ponto de Contacto 

Relativamente ao Ponto de Contacto, não obstante tratar -se de produtos cobertos por legislação de harmonização da União Europeia, a designação de Pontos de Contacto para produtos do setor da construção é necessária, diz-se no preâmbulo do novo diploma, “para a prestação de informações sobre as disposições aplicáveis no território de cada Estado-Membro, com vista ao cumprimento dos requisitos básicos das obras de construção aplicáveis à utilização prevista do produto de construção. A fim de evitar a proliferação de Pontos de Contacto, o Ponto de Contacto a designar para os produtos do setor da construção no âmbito da legislação harmonizada presta também as informações necessárias à aplicação do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece procedimentos em matéria de aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro.

 

 

 

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