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Instrumento de combate aos “falsos recibos verdes” entra em vigor em setembro

27 de Agosto de 2013 por Lurdes Neto às 11:59:20

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Legislação

A partir do dia 1 de setembro próximo, as empresas em que sejam detetados "falsos recibos verdes" têm dez dias para regularizar a situação, sob pena de verem o caso participado ao Ministério Público.

A determinação decorre da Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, que vem instituir mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado.
Segundo o novo diploma, que atribui natureza urgente e oficiosa às ações judiciais de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, sempre que a Autoridade para as Condições e Trabalho (ACT) identifique indícios de falso trabalho independente deve notificar o empregador para regularizar a situação em 10 dias. Se assim for, o procedimento é arquivado. Caso contrário, a ACT tem cinco dias para participar os factos ao Ministério Público, que, por seu turno, tem 20 dias para intentar ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. A sentença que reconheça que existe, de facto, um contrato de trabalho fixa a data em que essa relação laboral tem início.

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