O Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, abrange o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH) e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS), transpondo uma diretiva comunitária relativa ao desempenho energético dos edifícios.
De acordo com o legislador, o novo diploma procede a uma “revisão da legislação nacional, que se traduz em melhorias ao nível da sua sistematização e âmbito de aplicação, incluindo num único diploma legislação que se encontrava dispersa” e “dá sequência às políticas de promoção da melhoria do desempenho energético dos edifícios, inserindo-se igualmente no plano mais vasto dos compromissos assumidos pela União Europeia, tendo em vista alcançar os objetivos de redução do consumo de energia e da emissão de gases com efeito de estufa”.