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Mecanismo de extensão dos prazos para a execução de obras e validade dos licenciamentos em vigor a 22 de agosto

21 de Agosto de 2013 por Lurdes Neto às 17:14:06

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Legislação

O diploma que alarga os prazos de execução das operações urbanísticas e validade das respetivas licenças já foi publicado no Diário da República, entrando em vigor amanhã, dia 22 de agosto.

Em concreto, o Decreto-Lei nº 120/2013, de 21 de agosto, introduz um novo regime excecional de extensão dos prazos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação para a execução de obras, caducidade de licença, admissão de comunicação prévia e apresentação de requerimento do alvará de licenciamento ou de autorização de utilização, determinando a sua elevação para o dobro.

O novo diploma aplica-se aos prazos em curso no momento da sua entrada, assim como aos procedimentos já iniciados e em curso à mesma data, sem prejuízo da salvaguarda dos atos já praticados.

Recorde-se que, desde 2011, a AECOPS vinha alertando o Governo para a necessidade de criação de um “novo regime de extensão de prazos” para a execução das obras e validade das respetivas licenças, de modo a permitir-se às construtoras ajustarem o seu ritmo de trabalho à conjuntura atual.
Enquanto sublinhava que a medida não representava quaisquer custos para o erário público, a Associação argumentava, por outro lado, que esta seria a única forma de manter em atividade as empresas de construção e de promoção imobiliária e de obstar ao aumento do desemprego obrigatoriamente decorrente da sua dissolução.
No fundo, a pretensão não diferia daquela que foi apresentada em 2009, face à crise que já então se fazia sentir, e acolhida quando o Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, veio criar, a título transitório, um “regime excecional de extensão de prazos” para a apresentação de requerimento de emissão de título de operação urbanística, de execução e de caducidade.
No entanto, limitando-se a aplicação deste regime aos prazos então em curso e iniciados até 28 de junho de 2010 e prevendo-se a manutenção por mais tempo das condições económicas que assolavam a Construção e o Imobiliário, tornava-se, pois, imperioso assegurar que as operações urbanísticas que já não pudessem usufruir daquele regime transitório, passassem igualmente a beneficiar de medida semelhante, o que foi agora admitido.


No preâmbulo do Decreto-Lei nº 120/2013 lê-se que, “no contexto atual de alguma estagnação económica no setor do imobiliário, considera-se necessário adequar os prazos legais de concretização de operações urbanísticas às reais possibilidades de intervenção dos promotores, de forma a promover a respetiva concretização. Neste sentido, importa aplicar às operações urbanísticas que já não possam usufruir do regime transitório previsto no artigo 3.º Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, um mecanismo idêntico de extensão dos prazos, por forma a potenciar a manutenção das empresas do setor de construção civil, salvaguardando postos de trabalho e minimizando os efeitos da crise económica no setor imobiliário”.

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