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Aprovados novos modelos de anexos à declaração periódica do IVA

12 de Agosto de 2013 às 16:44:32

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Legislação

A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais aprovou novos modelos de impressos anexos aos campos 40 e 41 da declaração periódica do IVA, os quais devem ser utilizados para períodos de tributação a partir de 1 de outubro de 2013. Para períodos de tributação até setembro, deve continuar a ser utilizado o modelo atualmente em vigor.

Os novos modelos foram aprovados pela Portaria nº 255/2013, de 12 de agosto, e visam implementar a reforma operada pelo Orçamento do Estado para 2013 relativamente aos créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis, cujo controlo deixou de ser feito judicialmente para passar a ser efetuado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), através de um sistema inteiramente informatizado.
Segundo o preâmbulo do diploma agora publicado, “o novo sistema permitirá à AT reunir toda a informação relevante sobre cada um dos créditos em mora, bem como os respetivos devedores, de forma a exercer um efetivo controlo sobre as regularizações de imposto efetuadas pelos sujeitos passivos”, e, assim, “atuar no controlo das regularizações a favor do Estado, reforçando o combate à fraude e evasão fiscais nesta área”.
Neste contexto, os novos modelos de anexos relativos aos campos 40 e 41 da declaração periódica de IVA têm por objetivo “discriminar as normas legais subjacentes a cada regularização, bem como a respetiva base de incidência e montante de imposto, e a identificação do adquirente, entre outros elementos”.
De modo a incorporar as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 64/2012, de 20 de dezembro, que alterou o diploma que regulamenta a cobrança e os reembolsos do IVA, a Portaria em referência procede igualmente à adaptação das instruções de preenchimento da declaração periódica.

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