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Novas medidas contra o atraso nos pagamentos em vigor a partir de 1 de julho

28 de Junho de 2013 por Lurdes Neto às 14:43:34

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Legislação

O diploma que obriga o Estado a pagar aos fornecedores em 30 dias e ao pagamento de juros, em caso de atraso, nunca inferiores a 8%, entra em vigor no dia 1 de julho de 2013.

Em causa está o Decreto-Lei nº 62/2013, de 10 de maio, que transpõe a Diretiva nº 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, estipulando, entre outros aspetos, um valor mínimo para a taxa de juros legais de mora comerciais, cujo limite passa a constar do Código Comercial, e também que, no caso de contratos entre empresas e entidades públicas, os prazos de pagamento não devem exceder em regra 30 dias e em caso algum 60 dias.
O novo regime prevê igualmente o direito dos credores ao ressarcimento dos custos suportados com a cobrança de pagamentos em atraso, incluindo os custos administrativos e internos, os quais são fixados, a título de indemnização, em 40 euros.

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