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Publicado diploma que aprova IVA de caixa

30 de Maio de 2013 por Lurdes Neto às 17:18:46

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Legislação

O diploma que aprova o regime de IVA de caixa recentemente anunciado pelo secretário de Estado dos Assuntos Ficais já se encontra publicado em Diário da República.

De acordo com o disposto no preâmbulo do Decreto-Lei nº 71/2013, de 30 de maio, o regime de contabilidade de caixa em sede Imposto sobre o Valor Acrescentado vigorará a partir do último trimestre de 2013, terá caráter facultativo e será estruturado de forma simplificada.
Com este regime, a exigibilidade do IVA apenas ocorrerá no momento em que se verifique o pagamento por parte dos clientes. Por outro lado, a dedução do imposto pago nas aquisições de bens e serviços destinadas à atividade do sujeito passivo apenas será possível no momento do respetivo pagamento aos seus fornecedores.
O novo regime tem caráter gradual, abrangendo, nesta primeira fase, apenas os sujeitos passivos de IVA cujo volume de negócios anual não ultrapasse os 500 mil euros e que não beneficiem de isenção do imposto.
De salientar ainda que o novo regime não é compatível com outros regimes especiais de exigibilidade, como por exemplo o Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Empreitadas e Subempreitadas), os quais são agora revogados. Contudo, permite-se que os sujeitos abrangidos por tais regimes possam, desde que reúnam as condições exigidas, optar pelo regime de contabilidade caixa.

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