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IVA de caixa avança em outubro para empresas com faturação até 500 mil euros

13 de Maio de 2013 por Lurdes Neto às 12:03:14

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O regime de IVA de caixa, que permite às empresas liquidar este imposto apenas no momento do efetivo pagamento da fatura e não no da sua emissão, vai entrar em vigor no dia 1 de outubro próximo, para empresas com um volume de negócios anual inferior a 500 mil euros.

A medida, que consta do Compromisso para a Competitividade Sustentável da Construção e do Imobiliário assinado pelo Setor com o Governo, foi aprovada no passado dia 9 de maio em Conselho de Ministros e será aplicável a todos os setores de atividade.
A adesão ao IVA de caixa é facultativa, destina-se apenas a operações dentro de Portugal e abrange também todas as operações com o Estado, que deixa assim de receber o IVA antes de fazer os pagamentos pelos serviços comprados, como acontecia quando havia atrasos nos pagamentos.

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