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Novas medidas contra o atraso nos pagamentos a partir de julho

10 de Maio de 2013 por Lurdes Neto às 15:27:33

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Legislação

No dia 1 de julho de 2013 entra em vigor o diploma que obriga o Estado a pagar aos fornecedores em 30 dias e o pagamento de juros, em caso de atraso, nunca inferiores a 8%, em vez dos atuais 7%, acima da taxa de referência do Banco Central Europeu (fixada em 0,75% para efeitos da taxa de juro de mora aplicável no 1.º semestre de 2013, que é atualmente de 7,75%).

Em causa está o Decreto-Lei nº 62/2013, de 10 de maio, que transpõe a Diretiva nº 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, estipulando, entre outros aspetos, um valor mínimo para a taxa de juros legais de mora comerciais, cujo limite passa a constar do Código Comercial, e também que, no caso de contratos entre empresas e entidades públicas, os prazos de pagamento não devem exceder em regra 30 dias e em caso algum 60 dias. Para os contratos entre empresas é também estabelecida a regra de que o prazo de pagamento não deve exceder 60 dias.
O novo regime prevê igualmente o direito dos credores ao ressarcimento dos custos suportados com a cobrança de pagamentos em atraso, incluindo os custos administrativos e internos, os quais são fixados, a título de indemnização, em 40 euros.
Recorde-se que o atraso na transposição da Diretiva nº 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, cujo prazo terminou no passado dia 16 de março, levou a AECOPS a requerer, em meados de abril, informações relativamente ao respetivo processo junto das autoridades competentes, tendo sido a sua conclusão finalmente aprovada em Conselho de Ministros cerca de 10 dias depois.

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