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Comunicação das guias de transporte obrigatória a partir de 1 de julho

23 de Abril de 2013 por Lurdes Neto às 15:10:41

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Legislação

As alterações introduzidas ao regime de bens em circulação, no que diz respeito aos elementos dos documentos de transporte e sua comunicação à AT-Autoridade Tributária e Aduaneira, só entram em vigor no dia 1 de julho próximo.

A data foi fixada pela Portaria nº 161/2013, de 23 de abril, que vem regulamentar o modo de cumprimento das obrigações de comunicação dos elementos dos documentos de transporte, e visa "permitir uma melhor adaptação dos agentes económicos às novas regras aplicáveis aos bens em circulação", ficando igualmente a dever-se a "razões operacionais relacionadas com o novo sistema de comunicação por transmissão eletrónica de dados".
Entre outros aspetos, o novo diploma estabelece também a exclusão das obrigações de comunicação dos documentos de transporte sempre que o destinatário ou adquirente seja consumidor final.

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